Circulares

CIRCULAR Nº 26-AT-DGA-900-2017

Fiscalização de Tabaco Manufacturado e Bebidas Alcoólicas (Vinhos e Espirituosas)

CIRCULAR Nº50-AT-DGA-2017

Aditamento de Ordem de Serviços nº21/DGA/2017

Circular nº4/2013

- Procedimentos provisórios na Importação de mercadorias sujeitas à Inspecção Pré-Embarque IPE (carnes e miudezas comestíveis, congelados das aves, farinha de milho e óleo alimentar).

Circular nº3/2013

- Requisitos para o Cadastramento e Registo de Agentes Transitários.