Decretos
Decreto nº 68/2009, de 11 de Dezembro (BR n.º 49, I Série) - Altera o artigo 5 do Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto n.º 9/2008, de 16 de Abril.
Decreto nº 56/2009, de 7 de Outubro (BR n.º 40, I Série) - Aprova o Regulamento do Código dos Benefícios Fiscais.
Decreto nº 14/2009 (Aprova o Regulamento do Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes)
Decreto nº 63/2008 (Aprova o Código Tributário Autárquico)
Decreto n.º 9/2008 de 16 de Abril (BR n.º 16, I Série) - Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.
Decreto n.º 8/2008 de 16 de Abril (BR n.º 16, I Série) - Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Decreto n.º 7/2008 de 16 de Abril (BR n.º 16, I Série) - Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Decreto n.º 46/2004 SISA (Código da Sisa) - incide sobre as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito, sobre bens imóveis.
Decreto n.º 46/2002 De 26 de Dezembro; RGIT (Regime das Infracções Tributárias)
Decreto nº 19/2002 de 23 de Julho; ISV (Imposto Sobre Veículos)
Decreto número 51/98 De 29 de Setembro; IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado)