• AT – Autoridade Tributária
  • PAT - Presidente da Autoridade Tributaria
  • Webmail 
  • FAQ’s 
  • Contacts 
  • Por
  • Eng
Autoridade Tributária de Moçambique
Navigation
  • Home
  • About AT
    • Código de Conduta dos Funcionários da AT
    • Plano Estratégico da AT
    • Atribuições da AT
    • Competences
    • Organogram
    • Infra-Estrutura da AT
    • Work Plans
    • Reports
    • Customs Estations
      • North Region
      • Centre Region
      • South Region
    • Tax Offices
      • Região Norte
      • Região Centro
      • Região Sul
  • Information
    • Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e de Proliferação
    • Fiscal Calendar
    • Budgets
    • Service Orders
      • Ordens de Serviço
      • Circulares
    • Own and Consigned Revenues
    • Associated Links
      • The WCO Customs Learning and Knowledge Community
      • Portal do Comercio Internacional
      • Portal do Contribuinte
      • AT Blogspot
      • e-Tributation
      • Ministry of Agriculture
      • Ministry of Commerce and Industry
      • Ministry of Fisheries
      • Ministry of Finance
      • e-Declaração
    • Comunicado de Imprensa
    • Editais
    • Organização Mundial das Alfândegas
  • Legislation
    • General Legislation
      • Laws
      • Decrees
    • Fiscal Legislation
      • Laws
      • Decrees
      • Diplomas
      • Circulares
      • Fiscal Machines
      • Nota
    • Customs Legislation
      • Laws
      • Decrees
      • Diplomas
      • Dispatches
      • Service Orders
      • Circulars
    • Complementary Legislation
      • Laws
      • Decrees
    • Acordos de Dupla Tributação
      • Acordos
      • Convenção
      • Resolução
      • Convenção
      • Resolução
    • AT
      • Lei
      • Estatuto
      • Resolução
    • ATAF
      • Resolução
    • Autarquias
      • Leis
      • Decretos
    • PPP´S
      • Leis
      • Decretos
    • Avisos
  • Customs Tariff
  • Customs Procedures
    • Importation
    • Exportation
      • Mercadorias Proibidas
      • Mercadorias com Regime Especial
    • Regimes Aduaneiros Especiais
      • Temporary Imports
      • Re-Imports
      • Re-Exports
      • Customs Transit
      • Cargo Transfers
      • Customs Warehouse
      • Duty-free Zones and Shops
    • Cargo Manifest
    • Other Procedures
      • Registo dos Operadores de Comércio Externo
      • Intervenientes dos Sistemas da JUE
      • Declaração Aduaneira
      • Procedimentos de Recurso
      • Direito dos Comerciantes a recorrer a segundo teste das suas mercadorias
      • Mercadorias Rejeitadas
    • Formulários
    • Sites relevantes sobre regras de origem e certificação da origem das mercadorias no quadro SPG da União e do Sistema REX
      • Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão
      • Regulamento de Execução (UE) 2015/2447
      • Llink para as orientações do REX
  • Tax Procedures
    • Simplified Tax for Small Taxpayers
    • Excise Tax
      • Definição
    • Value Added Tax
    • Corporate Income Tax
    • Single Income Tax
  • Tax Declarations
    • Formulários
  • Publications
    • Newsletters
    • Tax Magazine
    • Brochuras
    • Folha da AT
    • Folheto Estatísticas Tributária
    • Calendário Fiscal e Anuário Estatísco
  • Simulator
  • Media »
  • Files »
  • Decreto nº 01-2013 de 08 de Março, 1ª série, nº 20

Files

Requirements for stakeholders

Transporters Forwarding Customs Brokers Importer/Exporter

Decreto nº 01-2013 de 08 de Março, 1ª série, nº 20

Decreto nº 01-2013 de 08 de Março, 1ª série, nº 20.pdf 601.43 kB

Copyright © 2014 Autoridade Tributária de Moçambique
Developed by Mzbusiness.com