What is NUIT?
NUIT is the Taxpayer´s Single Identification Number comprising 9 digits split into 3 parts as follows: the first digit stands for the entity, the second part(from 8th to 2nd digit) indicates the sequence number and the last part (last digit) represents the accuracy of the NUIT. represents
Read moreIs VAT applicable in relation to services rendered to customers domiciled aboard?
In principle, VAT applies whenever a service provider with his permanent establishment domiciled in the national territory and the service user or beneficiary is located aboard, except in those cases covered by paragraph 8, article 6 of the VAT Code.
Read moreQuais são os rendimentos tributáveis em IRPS?
De acordo com o artigo 1 do CIRPS, o IRPS incide sobre o valor global anual de rendimentos, mesmo quando provenientes de actos ilícitos das pessoas singulares.
Os rendimentos aqui indicados encontram-se devidos em cinco categorias, nomeadamente:
− Primeira categoria – Rendimentos de trabalho dependente
− Segunda categoria –Rendimentos empresariais e profissionais
− Terceira categoria - Rendimentos de capitais e mais-valias
− Quarta categoria – Rendimentos prediais
− Quita categoria – Outros rendimentos
Poderá o contribuinte ou entidade beneficiar dos benefícios fiscais à luz da Lei 4/2009, de 12 de Janeiro (Código de Benefícios Fiscais), de forma automática?
Nos termos da alínea e) do artigo 1 e artigo 8 e artigo 11, todos do Regulamento da Lei do Investimentos, aprovado pela Lei nº 43/2009, de 21 de Agosto, não, os benefícios fiscais são concedidos no âmbito de projectos de investimentos, cujas propostas são enviadas ao CPI – Centro de Promoção de Investimentos e as decisões de autorização e concessão de benefícios fiscais são do CPI, entidades públicas, incluindo a Autoridade Tributária. Sendo aprovada a proposta de investimento, será emitido um despacho que junta aos Termos de Autorização do Projecto de Investimento, onde constam os benefícios fiscais atribuídos ao projecto.
Read moreQuais são os rendimentos tributáveis em IRPS?
De acordo com o artigo 1 do CIRPS, o IRPS incide sobre o valor global anual de rendimentos, mesmo quando provenientes de actos ilícitos das pessoas singulares.
Os rendimentos aqui indicados encontram-se devidos em cinco categorias, nomeadamente:
− Primeira categoria – Rendimentos de trabalho dependente
− Segunda categoria –Rendimentos empresariais e profissionais
− Terceira categoria - Rendimentos de capitais e mais-valias
− Quarta categoria – Rendimentos prediais
− Quita categoria – Outros rendimentos
Incidência, valor tributável e pagamento
O Imposto de selo incide sobre todos os documentos, livros, papéis, e actos designados no respectivo Código (Decreto 6/2004 de 1 de Abril e 38/2005 de 29 de Agosto).
Não estão sujeita a imposto de selo as operações abrangidas pelo IVA e dele não isentas. (Artigos 1 e 2 do Código do Imposto do Selo – CIS)
Incidência
Incide sobre as transmissões a título gratuito do direito de propriedade de bens móveis e imóveis, qualquer que seja a denominação ou forma do título. Para efeitos do Código sobre o Imposto sobre Sucessões e Doações consideram-se bens imóveis apenas os prédios urbanos (incluindo nesta a fracção autónoma em regime de propriedade horizontal ou outras formas de condomínio) conforme previsto no Código Civil, sem prejuízo do regime de propriedade da terra previsto na Lei de Terras. (Artigo 1 da Lei 28/2007 de 4 de Dezembro)
Read moreQuais os produtos cuja taxa de Direitos é Zero no âmbito Protocolo sobre trocas Comercias da SADC?
Os produtos das classes A e B originários dos países membros da SADC têm taxa zero de direitos desde Janeiro de 2008. Todavia ficam sujeitos ao pagamento das demais imposições caso se apliquem.
Para poderem gozar dos benefícios do Protocolo sobre trocas Comerciais da SADC é necessário que os produtos estejam acompanhados do certificado de origem, devidamente assinado/ autenticado pelos funcionários das Alfândegas do País do Exportador.