Especificações Técnicas de Máquinas Fiscais

Havendo necessidade de se aprovar os procedimentos necessários à aplicação do Decreto nº92/2014, de 31 de Dezembro, que regulamenta a obrigatoriedade do uso de Máquinas Fiscais e de acordo com as competências que me são conferidas pelo nº6 do artigo 4 e pelo nº3 do artigo 5 do mesmo Decreto, determino:

Artigo 1. É aprovada a Especificação Técnica das máquinas fiscais e respectivos sistemas de suporte e gestão, anexos ao presente Diploma Ministerial, dele fazendo parte integrante.

Artigo 2. O presente Diploma Ministerial entra imediatamente em vigor.