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  • SECÇÃO XX

Pauta Aduaneira

Requisitos por Interveniente

Transportadores Transitários Despachantes Aduaneiros Importador/Exportador

SECÇÃO XX

MERCADORIAS E PRODUTOS DIVERSOS

CAPITULO 94 Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos noutros capítulos; anúncios, tabuletas ou cartazes e placas indicadoras, luminosos e artigos semelhantes; construções pré-fabricadas
CAPITULO 95 Brinquedos, jogos, artigos para divertimentos ou para desporto; suas partes e acessórios
CAPITULO 96 Obras diversas
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