Importação de armas
Importação de armas
| Índice | Passos | Descrição de procedimentos de importação de armas e munições | Documentos |
| 1º | Encomenda | Negoceie as especificações, a qualidade, a quantidade e o custo da mercadoria com o seu fornecedor, e notifique-o dos requisitos aplicáveis à importação de armas e munições para Moçambique. Caso não beneficie de crédito, irá efectuar o pagamento da mercadoria. | Requisição de compra |
| 2º | Solicitação da Licença de Importação | Dirija um pedido de importação ao Ministério do Interior, discriminando cada produto, sua origem, marca e nome do fabricante ou fornecedor, características e quantidades, estância aduaneira e referência do número do importador. A importação de armas e munições faz-se por meio de espingardarias licenciadas, hermeticamente embaladas e devidamente seladas. | Registo de importador de armas e munições, Certificado de validação passado pelo Ministério do Interior, Licença de importação passada pelo Ministério do Interior |
| 3º | Cumprimento de formalidades aduaneiras | O fornecedor expede a mercadoria e envia para si os documentos originais da transacção, cujas cópias serão submetidas às Autoridades Aduaneiras através da Janela Única Electrónica como parte da declaração aduaneira pelo seu despachante. Após a obtenção da contramarca, as Autoridades Aduaneiras analisam a declaração e emitem o aviso de pagamento ao seu despachante. Deverá proceder ao pagamento do valor de imposições aduaneiras e outras taxas aplicáveis, conforme o aviso. | Documento Único, Factura Comercial, Certificado de Seguro, Bill of Lading (ou Bill of Entry ou Air Waybill), Bordereaux de Transferência (Talão de depósito) |
| 4º | Libertação de mercadorias | As Autoridades Aduaneiras confrontam os documentos relativos ao valor declarado da mercadoria e respectivas posições pautais para aferir da aceitabilidade da declaração. O verificador pode realizar a verificação física da mercadoria e emitir um questionário, havendo suspeita de irregularidades. Uma vez aceite a declaração, é emitida a Autorização de Saída da Mercadoria, devendo o despachante imprimir o processo de despacho e levar os documentos originais da mercadoria para a estância. Após o pagamento dos custos de prestação de serviços de manuseamento, parqueamento/armazenagem, inspecção não-intrusiva, a mercadoria é liberta | Autorização de Saída da Mercadoria, Original da Factura Comercial, Certificado de Seguro, Bill of Lading ou (Bill of Entry ou Air Waybill) |
| 5º | Confirmação da finalidade da mercadoria | Leve o processo de importação ao banco comercial para a confirmar a finalidade do pagamento efectuado. Pode ordenar o pagamento da mercadoria caso tenha um acordo de venda a prazo com o seu fornecedor | Processo completo de declaração aduaneira |
| Custo do processo | A emissão da autorização de importação de armas e munições está sujeita ao pagamento de taxas definidas nas Tabelas A | Tabela de Taxas na prestação de serviços_armas e munições - Decreto nº 8/2007 de 30 de Abril |